Termos do serviço

O sítio https://luxarmonie.com/ (doravante «o Sítio») é explorado pela MT MANAGEMENT SAS (doravante «Luxarmonie» ou «nós»). Qualquer acesso ao Sítio e qualquer compra implicam a aceitação plena, integral e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização (doravante «CGV»).

As presentes CGV constituem o fundamento único da relação comercial entre a MT MANAGEMENT e os seus clientes. Prevalecem sobre qualquer outro documento, salvo condições particulares acordadas por escrito.

 

As presentes CGV regem a totalidade das vendas de produtos realizadas em luxarmonie.com, destinadas a consumidores particulares (B2C) e a profissionais (B2B), independentemente do seu país de residência.

Em caso de contradição entre as presentes CGV e condições particulares acordadas por escrito com um profissional, as condições particulares prevalecem unicamente quanto às estipulações contrárias.

As CGV aplicáveis a uma encomenda são aquelas em vigor à data de validação da referida encomenda. A MT MANAGEMENT reserva-se o direito de as modificar a qualquer momento; as alterações não afetam as encomendas já efetuadas e confirmadas.

 

A MT MANAGEMENT comercializa, sob a marca Luxarmonie, candeeiros e objetos de decoração, fabricados em ateliês e armazéns parceiros situados na Europa (nomeadamente na Polónia) e na Ásia.

As fotografias, imagens e descrições dos produtos são apresentadas com o maior rigor possível. Podem existir ligeiras variações de cor ou de aspeto consoante os parâmetros de exibição do seu ecrã. Estas variações menores não constituem um defeito de conformidade e não conferem direito a reembolso ou troca, salvo se forem objetivamente significativas.

Determinados produtos oferecem opções de personalização (cor, tamanho, acabamento, gravação ou qualquer outro parâmetro especificado no momento da encomenda). Estes produtos são fabricados por encomenda, de acordo com as especificações do cliente.

 

3.1 Preço com tudo incluído — sem custos ocultos

Os preços apresentados no Sítio são os preços finais. Para os clientes situados na União Europeia, incluem todos os impostos aplicáveis (IVA). Para os clientes situados fora da União Europeia, o preço apresentado inclui o conjunto de impostos, direitos aduaneiros e taxas de importação aplicáveis ao destino: a Luxarmonie entrega em modalidade DDP (Delivered Duty Paid). O cliente não terá de suportar qualquer custo adicional na receção da sua encomenda, qualquer que seja o destino.

O envio é gratuito em todas as encomendas efetuadas no Sítio, sem montante mínimo, salvo indicação contrária explicitamente mencionada durante o processo de encomenda.

3.2 Alteração de preços

A MT MANAGEMENT reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. O preço aplicável é aquele apresentado no momento da validação definitiva da encomenda pelo cliente.

3.3 Promoções e preços riscados — Diretiva Omnibus

Em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/2161, designada «Omnibus», transposta para o direito francês pela ordenança n.º 2021-1734, de 22 de dezembro de 2021, e respetivo decreto de aplicação, qualquer preço riscado apresentado no Sítio corresponde ao preço mais baixo praticado pela Luxarmonie nos 30 dias civis anteriores à aplicação da redução. Esta regra aplica-se a todas as promoções, vendas-relâmpago, operações comerciais e códigos promocionais.

Apenas pode ser utilizado um código promocional por encomenda, salvo menção explícita em contrário. Os códigos são de utilização única por cliente, salvo indicação em contrário.

3.4 Erros de preço

Em caso de erro manifesto de preço (erro tipográfico, anomalia técnica que torne um preço aberrante), a MT MANAGEMENT reserva-se o direito de anular a encomenda em causa. O cliente será imediatamente informado e integralmente reembolsado no prazo de 14 dias civis caso o pagamento já tenha sido efetuado.

 

4.1 Processo de encomenda

A encomenda é efetuada em linha pelo cliente através do processo de compra do Sítio (adição ao carrinho, preenchimento das informações, escolha do envio, validação do pagamento). A encomenda apenas se considera definitivamente concluída após a confirmação do pagamento pela instituição financeira em causa.

É enviada ao cliente uma mensagem eletrónica de confirmação resumo logo após a validação. Esta mensagem constitui o aviso de receção da encomenda na aceção do artigo L221-14 do Código do Consumo francês. Inclui: o resumo dos produtos encomendados, o preço total, as modalidades de envio, as CGV em vigor e uma referência ao formulário de retratação.

4.2 Disponibilidade dos produtos

Os produtos são propostos no limite das existências disponíveis ou das capacidades de produção dos nossos ateliês parceiros. Em caso de indisponibilidade verificada após a validação da encomenda, a MT MANAGEMENT informará o cliente por mensagem eletrónica no mais breve prazo possível e procederá ao reembolso integral no prazo de 14 dias civis.

4.3 Recusa de encomenda

A MT MANAGEMENT reserva-se o direito de recusar ou anular qualquer encomenda em caso de suspeita séria de fraude, de comportamento abusivo comprovado, de erro manifesto de preço ou de violação das presentes CGV. O cliente será informado e integralmente reembolsado caso o pagamento tenha sido efetuado.

 

O pagamento é exigível na sua totalidade no momento da encomenda. Os meios de pagamento aceites são os seguintes:

–      Cartão bancário: Visa, Mastercard, CB

–      PayPal

–      Apple Pay e Google Pay

–      Klarna (pagamento em várias prestações, sob reserva de elegibilidade)

As transações são securizadas através dos prestadores de pagamento integrados no Shopify, todos certificados PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). Os dados do cartão bancário transitam diretamente entre o cliente e o prestador de pagamento, cifrados através do protocolo SSL/TLS. A MT MANAGEMENT em momento algum tem acesso aos dados bancários completos do cliente.

Em caso de recusa de pagamento pela instituição bancária do cliente, a encomenda é automaticamente anulada. A MT MANAGEMENT não pode ser responsabilizada por tal recusa.

Para a Klarna: as condições de elegibilidade e a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) aplicável são apresentadas diretamente durante o processo de pagamento. Um crédito vincula o cliente e deve ser reembolsado. Verifique a sua capacidade de reembolso antes de aceitar.

 

6.1 Zonas de entrega

A Luxarmonie entrega em numerosos países em todo o mundo. Os destinos disponíveis são indicados durante o processo de encomenda.

6.2 Prazos de entrega

O prazo de entrega estimado está indicado em cada ficha de produto. Este prazo conta a partir da confirmação do pagamento. Varia consoante o produto encomendado e o país de destino, podendo oscilar entre 24 horas e 6 semanas. O prazo indicado na ficha do produto constitui a referência contratual prioritária.

Em caso de incumprimento do prazo de entrega contratual em mais de 7 dias úteis sem justificação por motivo de força maior, o cliente pode solicitar a anulação da encomenda e obter o reembolso integral das quantias pagas, em conformidade com o artigo L216-2 do Código do Consumo francês.

6.3 Transportadoras

A MT MANAGEMENT recorre a vários prestadores logísticos consoante as zonas geográficas (PostNL, DHL, DPD e transportadoras locais parceiras). O número de seguimento é comunicado por mensagem eletrónica logo após a expedição.

6.4 Preço com tudo incluído — Modalidade DDP

A Luxarmonie efetua entregas exclusivamente em modalidade DDP (Delivered Duty Paid) em todos os seus mercados. O preço pago no momento da encomenda é o preço definitivo e total, incluindo o conjunto de impostos, direitos aduaneiros e taxas de importação aplicáveis no país de destino. Não será cobrado ao cliente qualquer custo adicional na receção da sua encomenda.

A MT MANAGEMENT assegura a gestão aduaneira e procede, consoante os mercados e os montantes, ao pagamento dos direitos e impostos aplicáveis. Este compromisso de transparência tarifária é um dos fundamentos da experiência de compra Luxarmonie.

6.5 Transferência dos riscos

A transferência dos riscos de perda ou de deterioração do produto ocorre no momento da entrega física ao cliente ou à pessoa por ele designada, no endereço de entrega. Em caso de encomenda danificada na receção, convidamos o cliente a: (i) emitir reservas junto do estafeta, (ii) fotografar a encomenda antes de a abrir, (iii) contactar a Luxarmonie no prazo de 48 horas, através de contact@luxarmonie.com, com fotografias e número de encomenda.

6.6 Problemas de entrega

Em caso de encomenda perdida, não entregue para além do prazo estimado ou entregue num endereço incorreto, contacte-nos sem demora através de contact@luxarmonie.com, indicando o seu número de encomenda. Iniciaremos uma investigação junto da transportadora e procederemos, em função do resultado, a um reenvio ou a um reembolso integral.

 

7.1 Prazo legal e extensão comercial

Em conformidade com o artigo L221-18 do Código do Consumo francês e com a Diretiva 2011/83/UE, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias civis a contar da receção física do produto para exercer o seu direito de retratação, sem ter de fundamentar a sua decisão nem suportar quaisquer penalizações.

A Luxarmonie oferece comercialmente um prazo alargado para 30 dias civis a contar da receção, ou seja, mais 16 dias para além do mínimo legal.

7.2 Modalidades de exercício

Para exercer este direito, o cliente deve notificar a sua decisão à MT MANAGEMENT antes do termo do prazo aplicável, por:

–      Mensagem eletrónica para contact@luxarmonie.com, indicando o número de encomenda e os produtos em causa

–      Carta postal para: MT MANAGEMENT SAS — 200 rue de la Croix Nivert, 75015 Paris

–      Através do formulário-tipo de retratação que figura em Anexo às presentes CGV

A data de envio da notificação faz fé para o cumprimento do prazo, independentemente da data de receção pela MT MANAGEMENT.

7.3 Custos de devolução suportados

Os custos de devolução são integralmente suportados pela Luxarmonie. Uma etiqueta de devolução pré-paga é fornecida após a validação do pedido de retratação. O cliente não adianta qualquer custo.

7.4 Reembolso

A MT MANAGEMENT procede ao reembolso no prazo máximo de 14 dias civis a contar da receção do produto devolvido, ou da prova de expedição se esta for anterior. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso do cliente para outro meio. Não é retido qualquer custo sobre o reembolso.

 

Em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumo francês, o direito de retratação não se aplica aos:

–      Produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados: escolha de uma cor específica, tamanho à medida, gravação, acabamento personalizado ou qualquer outra opção de personalização selecionada pelo cliente no momento da encomenda

–      Produtos cujos selos tenham sido violados após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde

 

⚠ Exceção imperativa: Se um produto personalizado apresentar um defeito de fabrico, um vício de matéria ou uma não conformidade relativamente à encomenda efetuada (referência incorreta, cor diferente da encomendada, produto danificado na expedição), o cliente pode solicitar a sua devolução, troca ou reembolso integral, sem qualquer limitação relacionada com a personalização. A MT MANAGEMENT assume a totalidade dos custos de devolução nesse caso.

 

9.1 Garantia legal de conformidade (artigos L217-1 a L217-29 do Código do Consumo francês — reforma de 2022)

A MT MANAGEMENT é obrigada a entregar produtos conformes ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega ou que se manifestem num prazo de 2 anos a contar da entrega do bem novo.

Em caso de defeito de conformidade verificado dentro deste prazo:

–      O consumidor escolhe entre a reparação ou a substituição do produto, sob reserva das condições de custo previstas no art. L217-9

–      Caso a reposição da conformidade seja impossível ou não seja efetuada no prazo de 30 dias, o consumidor pode obter um reembolso total ou uma redução de preço

–      O consumidor está dispensado de fazer prova do defeito durante os 24 primeiros meses subsequentes à entrega (presunção legal de anterioridade do defeito)

–      Qualquer bem reparado no âmbito da garantia legal de conformidade beneficia de uma extensão de garantia de 6 meses adicionais

Esta garantia aplica-se sem custos para o consumidor (mão de obra, peças, devolução incluídos).

9.2 Garantia contra vícios ocultos (artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês)

A MT MANAGEMENT responde pelos vícios ocultos do produto vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal modo esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou apenas teria pago um preço inferior, se os tivesse conhecido. Em caso de vício oculto comprovado, o consumidor pode escolher entre:

–      Devolver o produto e obter a restituição do preço (ação redibitória)

–      Conservar o produto e obter o reembolso de uma parte do preço (ação estimatória)

9.3 Textos legais aplicáveis

Art. L217-4 do Código do Consumo francês: «O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.»

Art. L217-12 do Código do Consumo francês: «A ação resultante do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.»

Art. L217-13 do Código do Consumo francês: «Qualquer bem reparado no âmbito da garantia legal de conformidade beneficia de uma extensão dessa garantia de seis meses.»

Art. 1641 do Código Civil francês: «O vendedor é obrigado à garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal modo esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou apenas teria pago um preço inferior, se os tivesse conhecido.»

Para qualquer pedido ao abrigo destas garantias: contact@luxarmonie.com

 

A responsabilidade da MT MANAGEMENT só pode ser invocada em caso de culpa provada diretamente imputável à sociedade. Encontra-se limitada, na medida permitida pela lei aplicável, ao montante da encomenda em litígio.

A MT MANAGEMENT não pode ser responsabilizada pelos danos indiretos (perda de exploração, lucros cessantes, prejuízo comercial) decorrentes da utilização dos seus produtos.

Estas limitações não se aplicam: (i) aos danos corporais causados pelos produtos, (ii) aos casos de dolo ou culpa grave comprovados da MT MANAGEMENT, (iii) aos direitos legais imperativos dos consumidores garantidos pela legislação aplicável no seu país de residência.

A MT MANAGEMENT não pode ser responsabilizada pelos incumprimentos resultantes de um evento de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês (catástrofe natural, pandemia, greve geral dos transportes, decisão governamental imprevisível, etc.).

 

O conjunto dos elementos do Sítio (textos, imagens, imagens de produtos, fotografias de ambiente, grafismos, logótipo, estrutura, código-fonte, encenações) são propriedade exclusiva da MT MANAGEMENT ou são objeto de uma licença concedida à MT MANAGEMENT. Encontram-se protegidos pelo Código da Propriedade Intelectual francês (artigos L111-1 e seguintes) e pelas convenções internacionais.

Qualquer reprodução, representação, extração, modificação, publicação ou utilização a título comercial, total ou parcial, destes conteúdos sem autorização prévia escrita da MT MANAGEMENT é estritamente proibida e constitui um ato de contrafação punível pelos artigos L335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês (até 3 anos de prisão e 300 000 € de multa).

 

O acesso ao Sítio é reservado a pessoas singulares maiores de idade ou a pessoas coletivas legalmente constituídas. Qualquer utilização do Sítio para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários às presentes CGV é estritamente proibida.

A MT MANAGEMENT reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso de um utilizador ao Sítio em caso de comportamento abusivo, fraudulento ou contrário às presentes CGV.

A MT MANAGEMENT implementa medidas razoáveis para garantir a segurança e a disponibilidade do Sítio, mas não garante um acesso ininterrupto ou isento de erros. O Sítio pode ficar momentaneamente inacessível por motivos de manutenção.

 

Os candeeiros comercializados pela Luxarmonie são Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (EEE) sujeitos à Diretiva europeia 2012/19/UE relativa aos REEE, transposta para o direito francês.

A MT MANAGEMENT contribui financeiramente para um eco-organismo aprovado para a recolha e a reciclagem dos candeeiros em fim de vida. Os candeeiros que apresentem o símbolo do contentor de lixo barrado não devem ser eliminados juntamente com os resíduos domésticos comuns. Devem ser depositados num ecocentro habilitado ou num ponto de recolha REEE aprovado.

 

A MT MANAGEMENT trata os dados pessoais dos clientes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a lei francesa Informatique et Libertés. As modalidades de recolha, tratamento, conservação e os direitos das pessoas encontram-se detalhados na nossa Política de Privacidade, acessível no rodapé do Sítio.

Para exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição): contact@luxarmonie.com

 

15.1 Serviço de apoio ao cliente — tentativa prévia obrigatória

Em caso de litígio relativo a uma encomenda ou à aplicação das presentes CGV, convidamos o cliente a contactar, em primeiro lugar, o serviço de apoio ao cliente da Luxarmonie:

–      Mensagem eletrónica: contact@luxarmonie.com

–      WhatsApp (apenas mensagens, sem chamada de voz): +33 7 56 83 85 41

–      Carta postal: MT MANAGEMENT SAS — 200 rue de la Croix Nivert, 75015 Paris

A MT MANAGEMENT compromete-se a acusar a receção no prazo de 48 horas úteis e a apresentar uma resposta completa no prazo de 15 dias civis. Na ausência de resolução amigável no prazo de 60 dias a contar da primeira reclamação escrita, o cliente pode recorrer às soluções alternativas indicadas em seguida.

15.2 Plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL)

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha acessível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Endereço de correio eletrónico da MT MANAGEMENT para os pedidos efetuados através desta plataforma: contact@luxarmonie.com

15.3 Mediação de consumo — CM2C

Em conformidade com os artigos L616-1 e R616-1 do Código do Consumo francês, a MT MANAGEMENT adere ao dispositivo de mediação do Centre de Médiation et de Consommation des Conciliateurs de Justice (CM2C):

–      Sítio: www.cm2c.net

–      Mensagem eletrónica: cm2c@cm2c.net

–      Endereço: 14 rue Saint-Jean, 75017 Paris

O recurso ao mediador é gratuito para o consumidor. O pedido deve ser precedido de uma diligência escrita prévia junto do serviço de apoio ao cliente da Luxarmonie (ver Art. 15.1).

A MT MANAGEMENT deve aderir ao CM2C antes da publicação em linha das presentes CGV. Adesão em: www.cm2c.net

 

As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês. Em aplicação do Regulamento (CE) n.º 593/2008, designado «Roma I», e do Regulamento (CE) n.º 44/2001, designado «Bruxelas I», os consumidores residentes num Estado-Membro da União Europeia beneficiam das disposições imperativas de proteção do consumidor em vigor no seu país de residência, mesmo que as CGV prevejam a aplicação da lei francesa. A MT MANAGEMENT não pode invocar as presentes CGV para privar um consumidor das proteções legais a que tem direito ao abrigo da lei do seu país de residência.

Em caso de litígio não resolvido amigavelmente, os tribunais competentes de Paris (França) têm competência exclusiva, sob reserva das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores no seu país de residência no seio da UE.

 

17.1 Divisibilidade

Caso uma qualquer das disposições das presentes CGV venha a ser declarada nula ou inaplicável por uma jurisdição competente, as restantes disposições permanecerão em vigor em toda a medida permitida por lei.

17.2 Não renúncia

O facto de a MT MANAGEMENT não invocar, num determinado momento, uma das cláusulas das presentes CGV não pode ser interpretado como uma renúncia a invocar posteriormente essa mesma cláusula.

17.3 Integralidade do acordo

As presentes CGV constituem a totalidade do acordo entre a MT MANAGEMENT e o cliente quanto ao seu objeto e substituem qualquer acordo anterior verbal ou escrito.

 

Correio eletrónico	contact@luxarmonie.com
WhatsApp	+33 7 56 83 85 41 (apenas mensagens — sem chamada de voz)
Correio postal	MT MANAGEMENT SAS 200 rue de la Croix Nivert 75015 Paris, France
Disponibilidade	7 dias por semana — resposta no prazo de 24 a 48 horas úteis